Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Ventur ("Serviço", "Plataforma"), operada pela Ventur Travel LTDA ("Ventur", "nós", "nosso"), você ("Usuário", "Agência", "você") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nosso Serviço.

2. Descrição do Serviço

2.1 O que é o Ventur

O Ventur é uma plataforma de gestão de viagens (CMS) que permite a agências de turismo:

• Criar e gerenciar itinerários de viagem
• Armazenar informações de viajantes
• Gerenciar documentos e vouchers
• Compartilhar viagens com viajantes através de um aplicativo móvel

2.2 O que o Ventur NÃO é

• Não é uma plataforma de reservas: Não realizamos reservas de voos, hotéis ou outros serviços
• Não é fonte primária de informações: A plataforma é um complemento, não substitui documentos oficiais de viagem
• Não garantimos disponibilidade contínua: O serviço pode estar indisponível ocasionalmente

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Para criar uma conta, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ter capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras e completas

3.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado

3.3 Proibição de Compartilhamento

É expressamente proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros. Cada usuário deve ter sua própria conta, respeitando os limites de assentos do seu plano.

4. Planos e Assinatura

4.1 Planos Disponíveis

Todos os planos incluem:

• Integração com IA (criação automática de viagens, sugestões inteligentes, preenchimento automático)
• Aplicativo móvel para viajantes
• Gestão de documentos
• Suporte diferenciado por tempo de resposta

Planos anuais incluem 2 meses grátis.

Nota: Para planos personalizados ou créditos de viagem adicionais, entre em contato com nossa equipe de vendas.

4.2 Sistema de Créditos de Viagem

Os créditos de viagem funcionam de forma diferente dependendo do ciclo de cobrança:

Exemplo Mensal: Um cliente do plano Basic mensal tem 5 créditos. Se usar 3 créditos, sobrando 2. No próximo mês, os créditos são resetados para 5 (os 2 não utilizados expiram).

Exemplo Anual: Um cliente do plano Basic anual recebe 60 créditos (5 x 12 meses) imediatamente. Pode usar todos os 60 créditos em 3 meses se desejar. Se acabarem, precisará adquirir créditos adicionais. Ao final do ano, créditos restantes expiram e são resetados para 60.

4.3 Limites do Plano

4.4 Pagamento

• Pagamentos são processados pelo Stripe
• Aceitamos cartões de crédito internacionais
• Impostos são adicionados ao valor base quando aplicável
• Faturas são enviadas automaticamente por e-mail

4.5 Política de Reembolso

Exemplo: Se você contratou um plano anual e cancelar no 3º mês, terá acesso pelos 9 meses restantes. Após esse período, o serviço será encerrado e não haverá cobrança de renovação.

4.5 Alteração de Plano

• Você pode fazer upgrade ou downgrade a qualquer momento
• Alterações são aplicadas imediatamente com ajuste proporcional
• Downgrades podem resultar em perda de funcionalidades ou dados se os limites forem excedidos

5. Responsabilidades do Usuário

5.1 Uso Adequado

Você concorda em:

• Usar a plataforma apenas para fins legais
• Fornecer informações precisas e atualizadas
• Respeitar os limites do seu plano
• Não interferir no funcionamento da plataforma

5.2 Responsabilidade pelos Dados

A Agência é exclusivamente responsável por:

A Ventur atua como operadora de dados, fornecendo a infraestrutura. A responsabilidade legal pelos dados de viajantes é da agência, assim como um locatário é responsável pelo que ocorre no imóvel alugado.

5.3 Precisão de Dados de Viagem

Informações como números de passaporte, datas de voos e horários devem ser verificadas pela agência antes de publicar viagens. A Ventur não se responsabiliza por erros em dados inseridos pelas agências.

6. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

6.1 Revenda e White-Label

Interessados em parcerias devem entrar em contato pelo e-mail: hygor.christian@gmail.com

6.2 Compartilhamento de Conta

• Compartilhar credenciais de login
• Permitir que terceiros usem sua conta
• Exceder o limite de usuários do plano através de compartilhamento

6.3 Uso Técnico Indevido

6.4 Conteúdo Proibido

• Conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros
• Material protegido por direitos autorais sem autorização (sujeito a processo de denúncia)
• Conteúdo difamatório, ofensivo ou prejudicial
• Informações falsas ou enganosas

7. Processo de Denúncia (DMCA)

7.1 Notificação de Violação

Se você acredita que seu conteúdo foi usado indevidamente em nossa plataforma, envie uma notificação para hygor.christian@gmail.com contendo:

1. Identificação do material protegido
2. Identificação do material infrator
3. Suas informações de contato
4. Declaração de boa-fé
5. Assinatura física ou eletrônica

7.2 Procedimento

1. Receberemos e analisaremos a denúncia
2. Notificaremos o usuário responsável
3. Removeremos o conteúdo se a denúncia for válida
4. Infratores reincidentes terão suas contas encerradas

8. Propriedade Intelectual

8.1 Propriedade da Ventur

A Ventur detém todos os direitos sobre:

• Código-fonte da plataforma
• Design e interface
• Marca "Ventur" e logos
• Documentação e materiais

8.2 Conteúdo do Usuário

9. Disponibilidade do Serviço

9.1 Sem Garantia de Disponibilidade

O serviço é fornecido "como está" (as is). Não oferecemos:

• Garantia de uptime ou SLA
• Garantia de disponibilidade em momentos específicos
• Compensação por indisponibilidade

9.2 Natureza Complementar

A plataforma Ventur é um complemento para gestão de viagens, não a fonte primária de informações. Viajantes devem sempre manter cópias de seus documentos oficiais de viagem.

9.3 Manutenções

Podemos realizar manutenções que resultem em indisponibilidade temporária. Sempre que possível, notificaremos com antecedência.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Exclusão de Responsabilidade

A Ventur NÃO se responsabiliza por:

10.2 Limite de Indenização

Em qualquer caso, nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Indenização

11.1 Obrigação de Indenizar

A agência concorda em indenizar e isentar a Ventur, seus diretores, funcionários e parceiros de qualquer:

• Reclamação, demanda ou ação judicial
• Danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios)
• Prejuízos à reputação

Decorrentes de:

• Conteúdo inserido pela agência
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Uso indevido da plataforma

11.2 Danos à Imagem

Se a imagem da Ventur for prejudicada por uso indevido da plataforma, a agência responsável deverá:

• Cessar imediatamente a conduta
• Indenizar por danos materiais e morais
• Arcar com custos de medidas corretivas

12. Rescisão

12.1 Por Parte do Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do portal de cobrança. O acesso continua até o fim do período pago.

12.2 Por Parte da Ventur

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

12.3 Efeitos da Rescisão

13. Aplicativo Móvel para Viajantes

13.1 Acesso

Viajantes acessam suas viagens através de:

• Código de acesso de 8 caracteres
• Sobrenome do responsável pela viagem

13.2 Responsabilidade

13.3 Uso do Aplicativo

O aplicativo é apenas para visualização de informações de viagem. Viajantes não podem editar conteúdo.

14. Alterações nos Termos

14.1 Atualizações

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas:

• Por e-mail aos usuários cadastrados
• Por aviso na plataforma
• Com antecedência de pelo menos 15 dias

14.2 Aceitação

O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar, você deve encerrar sua conta.

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Ventur.

15.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

15.3 Renúncia

A não execução de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.

15.4 Cessão

Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento. Podemos ceder este contrato a qualquer momento.

16. Lei Aplicável e Foro

16.1 Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2 Foro

Fica eleito o foro da cidade de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

Ventur Travel LTDA
E-mail: hygor.christian@gmail.com
Endereço: Rua das Pitangueiras, Lote 3, Brasília, DF, 71908-720